Questões de Concurso

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Decreto nº 1.171/1994, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. Pedro, servidor público federal civil, no exercício de suas atribuições, pode designar João, que também é servidor público, para a realização de atividade de seu interesse particular.

PORQUE

II. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, essa atuação se amolda em uma das regras deontológicas a serem observadas pelos servidores.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

O Decreto Federal n.1.171, de 22 de junho de 1994, regulamenta a atuação das Comissões de Ética no âmbito da Administração Pública Federal. No que diz respeito às competências das Comissões de Ética, conforme o referido Decreto, é INCORRETO afirmar que:

Decreto Federal n.1.171, de 22 de junho de 1994, veicula importantes normas éticas para a orientação das condutas do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Analise as assertivas abaixo:


I. A integração da moralidade administrativa ao Direito constitui contrapartida a remuneração do servidor público, que é custeada pelos tributos pagos direta e indiretamente por todos, até por ele próprio.

II. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

III. A função pública deve ser tida como exercício profissional, mas não deve interferir na vida particular do servidor público. Neste sentido, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

IV Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.


Considerando-se as disposições do Decreto Federal n.1.171, de 22 de junho de 1994, devem ser consideradas corretas as assertivas:

O Decreto Federal n.1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Assinale a assertiva abaixo que NÃO indica conduta vedada ao servidor público por este decreto:

Regras Deontológicas servem para orientar as escolhas feitas pelos indivíduos com base em princípios éticos. Considerando as Regras Deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa correta.