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Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.155 da Constituição Federal, que trata da competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos, dispõe em seu § 2º: “[..] XII - cabe à lei complementar: [..] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” De acordo com o Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira, é CORRETA a seguinte proposição:
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da configuração do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucional
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz dos critérios comumente utilizados para classificação das constituições, a Constituição de 1988 é considerada
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Expressa uma das características do neoconstitucionalismo
