Questões de Concurso

As receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal, que decorrem de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva, recebem a seguinte denominação:

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) é um importante instrumento para a avaliação da capacidade financeira de uma entidade pública. Em relação aos aspectos relativos à Demonstração dos Fluxos de Caixa, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir.

I Na DFC os ingressos de investimentos compreendem as obtenções de empréstimos, financiamentos e demais operações de crédito, inclusive o refinanciamento da dívida.

II A DFC permite a análise da capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa e da utilização de recursos próprios e de terceiros em suas atividades.

III A DFC aplicada ao setor público é elaborada pelo método direto e utiliza as contas da classe 6 (Controles da Execução do Planejamento e Orçamento) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), com filtros pelas naturezas orçamentárias de receitas e despesas.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

A exigência de evidenciação dos fenômenos patrimoniais e a necessidade de padronização da contabilização dos atos e fatos administrativos, impulsionadas pela evolução das finanças públicas e significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais, culminaram com a edição, pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), com abrangência nacional, e que estabelece normas que se aplicam:

A Lei Federal nº 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, dispondo, em seu artigo 35, que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Relativamente ao exercício financeiro, esta lei estabelece que:

Ao tratar das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) registra que a estrutura e as definições dos elementos que compõem as DCASP devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, determinando ainda, que em consonância com as disposições legais conjugadas às contidas na NBC TSP 11, o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP é composto, entre outras, pelas seguintes demonstrações: