2. Questões de Concurso

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Em relação à elaboração da proposta orçamentária, em conformidade com a Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, a estimativa da receita tem por base as ________ para a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima.
Em relação aos estágios da execução da despesa orçamentária pública na forma prevista na Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, é correto afirmar que

A Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tem como objetivo padronizar a estrutura e as definições dos elementos que compõem as DCASP.


Com base no trecho acima, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com o MCASP, edição 2.017, o Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Com relação ao Plano de Contas Aplicados ao Setor Público (PCASP) seus objetivos são:


I. Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público.

II. Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.

III. Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

IV. Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir do nível mínimo estabelecido pela STN, de modo que possa ser adequado às peculiaridades de cada ente.

V. Permitir a consolidação nacional das contas públicas.

VI. Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

VII.Permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças públicas, a elaboração de relatórios nos padrões adotados por organismos internacionais – a exemplo do Government Finance Statistics Manual (GFSM) do Fundo Monetário Internacional (FMI), bem como o levantamento de outros relatórios úteis à gestão.

VIII.Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.

IX. Contribuir para a transparência da gestão fiscal e para o controle social.


Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o MCASP – edição 2.017, Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art.100 da CF/1988.

A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que no primeiro caso o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e no segundo caso o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça.


Com base nos conceitos apresentados, assinale a alternativa incorreta:

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