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Os fundos que integram a LOA são exclusivamente de natureza contábil, e, como objetivam discriminar os créditos orçamentários de entidades públicas dotadas de autonomia financeira, não podem, portanto, ter personalidade jurídica própria.
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Embora a LOA seja aprovada a partir de um processo legislativo especial, que envolve apenas a Comissão Mista de Orçamentos e o plenário do Congresso Nacional, seus dispositivos podem revogar e ser revogados de acordo com as mesmas regras aplicáveis às demais leis ordinárias.
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O orçamento-programa deve demonstrar em que e para que o governo gastará, especificando também quem será responsável pela execução de seus programas.
De acordo com a classificação da receita, aplicável às três esferas da Administração, considera(m)-se como receita tributária
Considere-se que determinado ente necessite realizar um novo programa no exercício em curso, tendo-se apurado a seguinte situação (valores em R$ 1.000,00):
Receita arrecadada – receita prevista (diferenças acumuladas): 2.400
Despesa autorizada – despesa realizada (diferenças acumuladas): 600
Crédito extraordinário aberto no exercício: 200
Superavit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior: 300
Crédito especial aprovado em dezembro do exercício anterior e reaberto no exercício corrente: 400.
Com base nesses dados, é correto afirmar que o ente poderá abrir um crédito especial de até
Receita arrecadada – receita prevista (diferenças acumuladas): 2.400
Despesa autorizada – despesa realizada (diferenças acumuladas): 600
Crédito extraordinário aberto no exercício: 200
Superavit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior: 300
Crédito especial aprovado em dezembro do exercício anterior e reaberto no exercício corrente: 400.
Com base nesses dados, é correto afirmar que o ente poderá abrir um crédito especial de até
