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Devem fazer retenção na fonte os órgãos da Administração pública federal direta, nos casos e hipóteses previstas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.234/2012, relativamente aos seguintes tributos possíveis, conforme os fatos geradores:
Dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a Lei Complementar n°101/2000, NÃO se
Segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, refere-se
Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, NÃO é considerada no somatório da Receita Corrente Líquida:
Determinado ente da federação, na primeira quinzena do mês de junho de 2015, arrecadou receitas orçamentárias, no valor de R$ 3.850.000,00. Sob o aspecto orçamentário, o registro da arrecadação da receita durante a execução do orçamento, debita e credita os seguintes títulos de contas: