2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Jandira foi nomeado para um cargo em comissão. Após o término de suas funções nesse cargo, ele retorna ao cargo efetivo de origem. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jandira prevê o direito de readaptação para servidores que apresentem restrições físicas ou psicológicas que os impeçam de exercer as atribuições do cargo original. Qual o prazo máximo que um servidor pode permanecer em licença para tratamento de saúde, antes que a administração pública avalie a necessidade de readaptação?
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jandira (SP) detalha os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores. Um servidor público municipal, após anos de serviço dedicado, busca informações sobre a aposentadoria. De acordo com o estatuto, qual a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, para homens e mulheres, respectivamente, considerando as regras gerais aplicáveis?
A Lei Orgânica do Município de Jandira, em consonância com os princípios da administração pública, estabelece normas relativas aos servidores municipais. Um dos direitos fundamentais assegurados é o de livre associação profissional ou sindical. Qual o órgão máximo do Poder Executivo Municipal de Jandira, responsável pela administração geral do município e pela execução das leis?
A Lei Orgânica do Município de Jandira estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à competência legislativa do Município, é correto afirmar que a Câmara Municipal detém a prerrogativa de legislar sobre matérias de interesse local, observando os limites impostos pela Constituição Federal e Estadual. Dentre as competências exclusivas do Município, qual das seguintes atribuições se destaca?
Um servidor público municipal de Jandira, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto no estatuto dos servidores. A administração pública, ao analisar o pedido, precisa verificar os requisitos legais para a concessão. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jandira, qual o prazo máximo que essa licença pode perdurar, sem que o servidor perca o cargo?
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