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O servidor público estadual do Paraná, ao ser submetido a um processo administrativo disciplinar, tem seus direitos e deveres estritamente definidos pela legislação pertinente. Em um cenário hipotético onde um policial civil é acusado de violação de sigilo funcional, é fundamental compreender as implicações legais de tal conduta.
Um servidor público estadual do Paraná, ao ser nomeado para um cargo em comissão, foi exonerado do seu cargo efetivo. Diante dessa situação, e considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos paranaenses, assinale a alternativa que descreve corretamente a forma de provimento do cargo efetivo.
A Polícia Civil do Estado do Paraná, em sua estrutura e funcionamento, deve pautar suas ações em princípios e normas estabelecidos em seu ordenamento jurídico. Considerando a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica da Polícia Civil, analise as afirmativas a seguir sobre a organização e competências da instituição.