2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Extrema (MG) estabelece as normas que regem a relação entre o município e seus funcionários, definindo direitos, deveres e responsabilidades. Um dos pontos centrais é o ingresso no serviço público, que se dá por meio de concurso. Considerando os requisitos para o provimento de cargos públicos efetivos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição exigida.
A posse é um ato formal que marca a investidura do servidor público no cargo, implicando a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades inerentes à função. O Estatuto dos Servidores Públicos de Extrema (MG) detalha os procedimentos e condições para que essa etapa seja concretizada. Sobre a posse, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto previsto no estatuto.
O Município de Extrema, em Minas Gerais, como ente federativo autônomo, possui uma organização administrativa e política regida por sua Lei Orgânica. Este documento fundamental estabelece os princípios que norteiam a atuação municipal e os direitos assegurados à população. Considerando a estrutura e os fundamentos do município, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais.
A Lei Orgânica do Município de Extrema (MG) detalha a estrutura de seu poder legislativo, incluindo o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal. Essa definição é crucial para a representatividade e o funcionamento do órgão. De acordo com a organização estabelecida, assinale a alternativa que indica corretamente o quantitativo de vereadores.
A Lei Orgânica do Município de Extrema (MG) estabelece diretrizes importantes para a organização administrativa e o desenvolvimento local, incluindo a possibilidade de divisão do território municipal em distritos. Essa divisão deve seguir critérios específicos para garantir a funcionalidade e a representatividade das áreas. Analise as condições para a criação de distritos.
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