2. Questões de Concurso

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Um cidadão aprovado em concurso público para um cargo efetivo no Município de Acaraú foi convocado para a posse. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acaraú (Lei nº 1.053/2003), a posse é um ato administrativo fundamental para a investidura no cargo. Analise as condições para a posse e assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Acaraú estabelece as competências do município em relação aos outros entes federativos. Sobre as competências legislativas e administrativas do município, assinale a alternativa que descreve corretamente o que é previsto na Lei Orgânica.
O Município de Acaraú, unidade territorial do Estado do Ceará, possui autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por sua Lei Orgânica e pelas leis que adota. A respeito da organização municipal e dos poderes locais, conforme a Lei Orgânica do Município de Acaraú, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das disposições sobre o tema.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Acaraú (Lei nº 1.053/2003) define o que são cargos públicos e como eles são providos. Um servidor público é legalmente investido em cargo público. Em relação às formas de provimento e aos requisitos para o ingresso no serviço público municipal, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Acaraú estabelece os feriados municipais, que são datas comemorativas de relevância local. Além disso, a lei dispõe sobre os símbolos do município, que representam sua cultura e história. Com base nessas disposições, assinale a alternativa que apresenta corretamente os feriados municipais e os símbolos do município.
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