2. Questões de Concurso

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Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Acaraú, um vereador propôs uma moção de urgência para debater um assunto de grande interesse público que demandava uma decisão rápida. A matéria, no entanto, não constava na pauta previamente definida para a sessão. Diante dessa situação, é necessário analisar as regras de funcionamento da Câmara Municipal conforme a Lei Orgânica.
Um servidor público municipal de Acaraú, aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. No entanto, ele já possuía outro cargo público efetivo, o que gerou dúvidas sobre a legalidade do acúmulo. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e a legislação federal aplicável, em quais situações o acúmulo de cargos públicos é permitido para servidores municipais?
Um servidor público municipal de Acaraú, após ser aprovado em concurso público para o cargo de Analista Administrativo, foi convocado para tomar posse. Ele precisa cumprir determinados requisitos e prazos para que sua investidura no cargo seja efetivada. Considerando a legislação municipal que rege o regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os prazos para a posse.
Um servidor público municipal de Acaraú, que ocupava um cargo efetivo em comissão de chefia, foi exonerado de sua função gratificada. Ele deseja retornar ao cargo efetivo que ocupava anteriormente, para o qual foi aprovado em concurso público. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual instituto jurídico garante esse retorno e sob quais condições ele pode ocorrer?
A Câmara Municipal de Acaraú, no exercício de suas competências legislativas, discute a criação de um novo distrito administrativo para melhor atender às demandas da população em áreas mais afastadas. A proposta visa descentralizar a oferta de serviços públicos e otimizar a gestão territorial do município. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, quais são as condições e procedimentos para a criação de distritos?
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