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A lei do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) normatizam a matéria orçamentária no Brasil, servem de ferramentas para o planejamento das ações do governo, identificam seus programas de trabalho, projetos e atividades, e estabelecem tanto os objetivos e metas a serem implementados quanto a previsão dos custos relacionados. Para isso, a LOA, orientada pela LDO, compreende o orçamento fiscal, o de investimentos e o da seguridade social.
Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item que se segue.
O PPA, a LDO e a LOA constituem uma exceção ao princípio orçamentário da unidade, segundo o qual deve haver apenas um orçamento para cada exercício financeiro.
A respeito da Agenda 21 e da Agenda Habitat, julgue o próximo item.
Segundo as conclusões da Conferência Habitat II, um dos objetivos independentes entre o desenvolvimento urbano e o rural envolve a diminuição da migração campo-cidade.
A respeito da Agenda 21 e da Agenda Habitat, julgue o próximo item.
No período entre a realização da Conferência Habitat I e a da Conferência Habitat II, houve uma melhora significativa na precariedade de ocupação de assentamentos urbanos do hemisfério sul.
A respeito da Agenda 21 e da Agenda Habitat, julgue o próximo item.
Segundo a Agenda 21 brasileira, cabe à economia internacional oferecer um clima propício ao apoio recíproco entre comércio e meio ambiente.
No final do mês de novembro de 2014, um município brasileiro foi atingido por uma enchente devastadora e, nesse mesmo mês, para atender à situação de calamidade pública, foi solicitada à União a abertura de crédito extraordinário. Peritos informaram que o evento havia sido causado pelo rompimento de uma barragem localizada nas proximidades do município. Agentes da defesa civil local informaram que tinham sido pegos de surpresa e que pouco puderam fazer por não terem tido treinamento adequado a esse tipo de tragédia.
Acerca dessa situação hipotética e de temas por ela suscitados, julgue o item seguinte.
A abertura de crédito extraordinário é admissível na situação hipotética.
