2. Questões de Concurso

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Julgue o item abaixo, com base no que dispõe a Lei n° 12.424/2011.

É vedada a regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente pelos municípios, e, dada a relevância do tema ambiental, a lei em apreço não estabelece exceção a essa vedação.

Julgue o item seguinte, a respeito da Política Nacional de Habitação (PNH).

O Plano Nacional de Habitação, um dos instrumentos da PNH, tem como principal objetivo o equacionamento das necessidades habitacionais do país, apresentando uma estratégia nos quatro eixos estruturadores da política habitacional: modelo de financiamento e subsídio; política urbana e fundiária; arranjos institucionais e cadeia produtiva da construção civil.

Julgue o item seguinte, a respeito da Política Nacional de Habitação (PNH).

São objetivos específicos para o monitoramento e a avaliação de uma área habitacional: verificar se a política habitacional em execução contribui para a diminuição do déficit e da inadequação habitacional; acompanhar e monitorar as variáveis que compõem o diagnóstico habitacional do município; e monitorar e avaliar os programas, projetos e ações do governo municipal.

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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item consecutivo, acerca de planejamento urbano e meio ambiente.

No passado, os processos de planejamento urbano privilegiavam questões referentes exclusivamente à propriedade; hoje, prioriza-se a criação de projetos de habitações sustentáveis.
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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item consecutivo, acerca de planejamento urbano e meio ambiente.

Conurbação é a unificação da malha urbana de duas ou mais cidades, em consequência de seu crescimento geográfico. Geralmente, por meio desse processo, se formam as regiões metropolitanas.
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