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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Arquitetura
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O projeto de arquitetura pode ser definido como o pré-requisito de uma obra a ser construída.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Arquitetura
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Não serão considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das prefeituras municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Arquitetura
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Nas desapropriações, não devem ser considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objetos de loteamento ou desmembramento não registrado.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Arquitetura
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É vedado vender ou prometer vender parcela do loteamento ou desmembramento registrado.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Arquitetura
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Ao poder público competente não cabe, complementarmente, exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
