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Laudo de Avaliação de Bens é
A Administração Pública, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, que NÃO poderá exceder a
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, licitação de alta complexidade técnica é aquela que
Segundo a Lei nº 8.666/1993, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados exclusivamente documentação relativa a

I. habilitação jurídica;

II. qualificação técnica;

III. qualificação socioeconômica.

É correto o que consta em
Para efeito de fiscalização do exercício profissional de arquitetura, são regulares as atividades abaixo, referentes a edificações e conjuntos arquitetônicos:

I. elaboração de orçamento;

II. execução de obra e serviço técnico;

III. estudo, planejamento, projeto e especificação.

É correto o que consta em