2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal, no capítulo das Finanças Públicas e na seção dos orçamentos, prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão

I. o plano plurianual;
II. as diretrizes orçamentárias;
III. os orçamentos anuais.

É correto o que consta em

Laudo de Avaliação de Bens é
A Administração Pública, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, que NÃO poderá exceder a
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, licitação de alta complexidade técnica é aquela que
Segundo a Lei nº 8.666/1993, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados exclusivamente documentação relativa a

I. habilitação jurídica;

II. qualificação técnica;

III. qualificação socioeconômica.

É correto o que consta em
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