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As bases de dados oficiais de jurisprudência dos tribunais superiores, dos cinco tribunais regionais federais e da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, podem ser consultadas no portal do(a):
A Biblioteca da Câmara dos Deputados é uma das bibliotecas cooperantes da rede mantida pelo Senado Federal e oferece em seu sítio vários produtos de interesse do bibliotecário jurídico. O produto que permite a pesquisa dos dispositivos constitucionais já regulamentados e das proposições apresentadas e sua tramitação no Congresso é:
Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte normativa:
No que se refere às fontes formais legislativas, as emendas constituem a segunda fase do processo legislativo. Aquelas que se caracterizam por alterarem os projetos sem modificá-los substancialmente são as emendas:
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