2. Questões de Concurso

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O Poder Legislativo em Cruz do Espírito Santo (PB) é exercido pela Câmara Municipal, cujos membros, os Vereadores, representam o povo. A Lei Orgânica do Município estabelece requisitos específicos para o exercício dessa função. Analise as condições de elegibilidade para Vereador conforme a Lei Orgânica e a legislação aplicável, e assinale a alternativa correta.
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A Lei Orgânica do Município de Cruz do Espírito Santo (PB) estabelece a estrutura e o funcionamento dos órgãos públicos municipais. Em relação à organização administrativa e às competências, qual das seguintes afirmações reflete corretamente o disposto no referido diploma legal?
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O servidor público municipal João Silva, lotado na Secretaria de Administração de Cruz do Espírito Santo (PB), foi convocado para prestar esclarecimentos sobre uma denúncia de irregularidade em seus procedimentos. Ele tem dúvidas sobre seus direitos e deveres durante o processo administrativo disciplinar. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do município, qual das seguintes prerrogativas é assegurada a João durante a apuração?
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A Lei Orgânica do Município de Cruz do Espírito Santo (PB) estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público local. No que tange às vedações impostas ao Município, assinale a alternativa que apresenta uma proibição expressamente prevista no diploma legal, visando garantir a isonomia e a legalidade.
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O Estatuto dos Servidores Públicos de Cruz do Espírito Santo (PB) detalha os direitos e deveres dos servidores municipais. Um servidor recém-admitido, após cumprir o estágio probatório com aprovação, tem dúvidas sobre os benefícios a que tem direito. De acordo com o regime jurídico aplicável, qual das seguintes opções representa um direito inerente ao servidor público municipal efetivo?
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