2. Questões de Concurso

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A União, em 2023, recebeu valores significativos provenientes de multas ambientais e de juros de aplicações financeiras de recursos públicos. Esses recursos, embora não previstos de forma específica na Lei Orçamentária Anual, foram utilizados para custear despesas correntes, como pagamento de pessoal e custeio administrativo. A classificação correta dessas entradas financeiras, conforme a legislação orçamentária, é:
Um prefeito, ao final de seu primeiro ano de mandato, percebe que as despesas com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante dessa situação, ele busca orientação sobre as medidas que devem ser adotadas para reconduzir os gastos ao patamar legal e evitar sanções. A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece um regime de controle rigoroso para a gestão fiscal.
Um servidor público foi designado para fiscalizar a execução de um contrato de obras públicas em um município. Durante a fiscalização, ele identificou que os pagamentos efetuados ao fornecedor excederam o valor contratado e que não houve a devida autorização legislativa para tais despesas adicionais. A conduta do gestor que autorizou esses pagamentos sem a observância dos trâmites legais configura uma irregularidade grave no controle da despesa pública.
Um município planeja suas ações de governo para os próximos quatro anos, definindo diretrizes, objetivos e metas para áreas como saúde, educação e infraestrutura. Este planejamento visa orientar a elaboração do orçamento anual e garantir a continuidade das políticas públicas, mesmo com a alternância de gestores. Considerando o arcabouço legal do planejamento governamental, assinale a alternativa que identifica corretamente o instrumento descrito.
O Poder Executivo de um estado federal propôs à Assembleia Legislativa um projeto de lei que detalha as despesas que poderão ser realizadas no exercício financeiro seguinte, fixando os valores para cada órgão e programa, além de autorizar a realização de despesas de capital. Este documento é essencial para a execução financeira do governo e para o controle dos gastos públicos.
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