2. Questões de Concurso

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O Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) define o município como pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia garantida pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela própria Lei Orgânica. Um grupo de cidadãos questiona se a divisão territorial do município em distritos e povoados necessita de alguma aprovação externa ou se é uma decisão puramente interna. Com base nos dispositivos legais, como essa organização territorial é regulamentada?
Um cidadão de Serrinha (BA) se depara com uma situação de poluição em um rio local e busca informações sobre qual esfera de governo é responsável por zelar pela proteção ambiental. A Lei Orgânica do Município de Serrinha detalha as competências municipais, tanto exclusivas quanto comuns. Diante desse cenário, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas são considerados responsabilidades de qual nível de governo, conforme a Lei Orgânica?
O Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece os símbolos que representam a identidade e a história do município. Um novo morador, ao observar a bandeira e o brasão da cidade, pergunta sobre a sua oficialidade e o que eles representam. De acordo com a Lei Orgânica, quais elementos são considerados símbolos do Município de Serrinha?
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Serrinha (BA), os vereadores debatem a aprovação de uma matéria de grande relevância institucional que exige um quórum específico para sua deliberação. O Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica Municipal estabelecem diferentes exigências de votação para diversas matérias. Para que a matéria em questão seja aprovada, qual quórum é indispensável, considerando as disposições da Lei Orgânica?
Os bens do Município de Serrinha são um patrimônio público que deve ser gerido em prol da coletividade. A Lei Orgânica define o que constitui esses bens, abrangendo tanto elementos materiais quanto imateriais. De acordo com a Lei Orgânica, o que se inclui na definição de bens do Município?
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