Questões de Concurso

Segundo a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, Capítulo II – Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Art.7º, acerca das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A violência física entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

( ) A violência psicológica, mas não qualquer conduta. As que causem diminuição da autoestima, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

( ) A violência sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a participar de relação sexual não desejada, que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

( ) A violência patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

( ) A violência moral entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A sequência está correta em

Segundo o Código de Processo Penal, quando a sentença do juiz-presidente no Tribunal do Júri for contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados, caberá:

Sobre a competência no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

Analise os itens a seguir à luz do instituto da colaboração premiada previsto na Lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa).
I. Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.
II. Se da colaboração advier a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.
III. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
IV. Caso não haja indeferimento sumário da proposta de acordo de colaboração premiada, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.
Está correto o que se afirma em

Sobre o acordo de não persecução penal previsto no Provimento Conjunto nº 01/2019 – MP/PGJ/CGMP, assinale a afirmativa correta.