Questões de Concurso

O princípio da igualdade entre brasileiros e estrangeiros é fator que obstaculiza o deferimento de extradição de estrangeiro.

Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse à privacidade e individualidade.

A qualquer tempo o agente de segurança público ou de guarda municipal poderá fazer o uso de algemas, em preso ou em terceiros, quando verificar que o agente possui comportamento hostil.

É constitucional norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas.

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

ser afastado de seu cargo, emprego ou função, recebendo remuneração de vereador.

ser afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

ser afastado de seu cargo, emprego ou função, cujo período de mandato será contado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por merecimento.

perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários; se não houver, recebe somente remuneração de vereador.

perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários; se não houver, lhe é facultado optar por sua remuneração.

supressão dos direitos políticos.

suspensão da função pública.

prisão civil.

ressarcimento ao erário.

admoestação.

Lei.

Decreto presidencial.

Decreto legislativo.

Portarias de cada órgão público.

Instruções normativas.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por duas vezes consecutivas.

O direito de greve será exercido nos termos das disposições constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro administrativo.

Deve ser reservado percentual de 10% dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.