Questões de Concurso

O juiz não será dado por suspeito caso tiver dado parte oficial do crime.

O juiz poderá exercer jurisdição no processo em que, como auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu parente consanguíneo.

A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz, ou de propósito der motivo para criá-la.

Serão considerados inexistentes os atos praticados por juiz impedido apenas se implicarem em prejuízo à parte.

Nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, salvo os foragidos.

O inquérito é iniciado mediante portaria por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Compete à polícia judiciária militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que ela atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.

O inquérito é sigiloso, e seu encarregado não pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

A autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito qualquer que seja sua conclusão.

Nos processos judiciais em curso, as normas de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário prevalecerão sobre as normas do Código de Processo Penal Militar em caso de antinomia.

Admitir-se-á analogia contra legem na integração normativa, exceto quando cercear a defesa pessoal do acusado.

A lei de processo penal militar deve ser interpretada, preferencialmente, no sentido sociológico-teleológico de suas proposições vocabulares, porque é destinada a uma categoria social apartada.

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar apenas em tempo de guerra.

Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito até mesmo quando cessar a permanência.

Qualquer pessoa deverá e os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.

Considera-se em flagrante delito apenas aquele que está cometendo o crime ou acaba de cometê-lo.

Dentro em quarenta e oito horas após a prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado for oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento.

Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

O inquérito poderá ser iniciado a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar.

Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia ou por determinação do juiz, após oferecimento da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar ou para complemento de prova que julgue necessária.

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.

O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.