Questões de Concurso

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal:

A Lei nº 9433, de 8 de Janeiro de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outras ações. Segundo o Art.1º da lei em questão, a Política Nacional de Recursos Hídricos se baseia nos seguintes fundamentos, EXCETO:

Os instrumentos do Direito Ambiental são fundamentais para a garantia do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que

A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue o seguinte item.

A Política Nacional de Recursos Hídricos prevê que os comitês de bacia hidrográfica são competentes para estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos, mas que não têm competência para sugerir os valores a serem cobrados.

O uso dos recursos hídricos para a geração de energia elétrica, embora esteja sujeito à obtenção de outorga, é isento de cobrança.