Questões de Concurso

No transporte de mercadorias, qual hipótese NÃO se refere a vício próprio da carga?

Em razão dos negócios serem fechados rapidamente, não tendo as partes tempo hábil para discutir detalhes contratuais, os contratos VCP são, frequentemente, celebrados com o uso de um formulário padrão. Um tipo de formulário padrão para esses contratos, adotado no transporte de petróleo e seus derivados, é denominado

A responsabilidade civil, nos casos de abalroamento concorrente ou decorrente de culpa recíproca ou comum, será

Em relação à responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir.

I - A responsabilidade civil do transportador pelas avarias na carga é contratual e objetiva, consubstanciada na teoria do risco profissional.
II - A responsabilidade civil do transportador marítimo, em casos de avarias e perdas na carga, é exonerada pelas cláusulas de limitação de responsabilidade.
III - A exclusão de responsabilidade por caso fortuito ou força maior é caracterizada, comumente, pelos pressupostos de inevitabilidade, imprevisibilidade e pelo impedimento absoluto do cumprimento da obrigação.

O órgão administrativo, autônomo e auxiliar do Poder Judiciário, vinculado à Marinha do Brasil, que tem atribuição para julgar os acidentes e os fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, é o(a)