Questões de Concurso

As armas de fogo de que trata a referida Resolução serão de propriedade, responsabilidade e guarda dos respectivos servidores, somente podendo ser por eles utilizadas quando em serviço.

O certificado de registro e a autorização de porte da arma de fogo serão expedidos preferencialmente pela Polícia Militar em nome da respectiva Instituição, ou por esta própria, quando possuir estrutura administrativa para tanto e desde que observados os requisitos legais necessários.

O Presidente do Tribunal e o Procurador-Geral de cada ramo ou unidade do Ministério Público, designarão os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 20% do número de servidores nessa função.

A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo terá prazo máximo de validade de 2 anos, podendo ser renovada, cumpridos os requisitos legais, e revogada, a qualquer tempo, por determinação do Presidente do Tribunal ou do Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público.

O armamento, o modelo, o calibre e a munição a serem adquiridos pela Instituição devem ser definidos pelos respectivos Presidentes de Tribunal e Procuradores-Gerais, observando-se a legislação aplicável.

instalação do sistema de segurança manual, em livro próprio, incluindo as áreas adjacentes.

obrigatoriedade quanto ao uso de coletes balísticos.

instalação de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que acessarem as dependências, inclusive os integrantes de missão policial, de escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios.

policiamento ostensivo com agentes exclusivamente terceirizados, inclusive nas salas de audiências, quando necessário.

Os tribunais deverão estabelecer estratégia junto aos órgãos policiais para a escolta de magistrados com alto risco quanto à segurança.

Os tribunais deverão estabelecer regime de plantão entre os agentes de segurança, para pleno atendimento dos juízes e de servidores, em caso de urgência.

Todos servidores ocupantes de cargo em confiança passarão a exercer efetivamente funções relacionadas à segurança dos magistrados.

Os tribunais deverão estabelecer articulação com os órgãos policiais também no sentido de imediata comunicação ao tribunal de qualquer evento administrativo envolvendo magistrado na qualidade, ainda que de mero suspeito, de autor de improbidade administrativa.

Os tribunais deverão instituir Comissão de Segurança permanente, dela devendo integrar somente magistrados de primeiro grau, além de representante de entidade de classe, com a incumbência, dentre outras, de elaborar o plano de proteção e assistência dos juízes em situação de risco e conhecer e decidir pedidos de proteção especial, formulados por magistrados.