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Qual é a Lei que disciplina o Código da Administração Financeira do Estado de Pernambuco, no que se refere à elaboração, aprovação e execução do Orçamento, bem como suas repercussões sobre o patrimônio estadual?
Tributos, transferências e multas no setor público, sob enfoque patrimonial, representam
Entre outras coisas, o Relatório da Gestão Fiscal contém comparativo com limites dos montantes de
A secretaria municipal de educação de um município localizado no estado de São Paulo adquiriu pelo valor de R$ 150.000,00 anual, legumes, frutas e verduras de uma cooperativa de produtores localizada no município. Para que os insumos fossem entregues às escolas municipais, a associação cobrou frete de R$ 15.000,00 anuais.
Sabe-se que em virtude da característica desses produtos, tudo que é adquirido deve ser consumido em um curto espaço de tempo.
Nesse sentido, desconsiderando o efeito de eventuais perdas, pode-se dizer que o custo mensal da secretaria de educação com frutas, legumes e verduras para merenda escolar foi, em R$:
Uma secretaria municipal depositou R$ 5.000,00 em conta corrente de um servidor para futura prestação de contas em março de um exercício a título de suprimento de fundos. No mesmo exercício, em maio, o servidor devolveu R$ 1.200,00, os quais não foram utilizados e prestou contas do restante, os quais foram utilizados.
O contador da secretaria deverá, no mês de maio, reconhecer: