2. Questões de Concurso

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A legislação tributária brasileira estabelece limites ao poder de tributar. Essas limitações garantem que o Estado não extrapole suas prerrogativas, preservando direitos do contribuinte contra medidas arbitrárias. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
O Código Tributário Nacional traz diretrizes que norteiam as características, a finalidade de aplicação e da execução dos tributos. No rol das espécies de tributos, temos as taxas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Ao revisar um relatório, um servidor deparouse com a frase "Os documentos exigidos para a abertura do processo foram entregues pela requerente". Buscando destacar, logo no início da frase, quem realizou a ação comunicada e reduzir o risco de ambiguidade, ele optou por reescrevê-la. A reescrita que atende a essa finalidade é:
Em uma repartição pública, o setor de protocolo registra uma comunicação escrita, veiculada pela estrutura formal da instituição e mantida entre um órgão da Administração Pública e um cidadão. Quanto à sua natureza, essa comunicação é corretamente classificada como:
Em uma autarquia, determinado conjunto documental cumpriu o prazo de guarda fixado para o arquivo corrente e, por decisão fundamentada em avaliação, será encaminhado à guarda permanente. A operação de passagem de guarda descrita corresponde a:
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