Questões de Concurso

O Regime de Responsabilidade Financeira dos Gestores Públicos (RFGP) da França e a reforma do Tribunal de Contas da União, com a Instrução Normativa nº 84/2020 e a Decisão Normativa nº 198/2022, racionalizaram o julgamento de contas ordinárias, permitindo a dispensa do julgamento formal com base em critérios de materialidade orçamentária e patrimonial.

Essa mudança prioriza casos mais relevantes e integra o exame das contas de gestão com as do chefe do Executivo, fortalecendo a visão sistêmica e a utilidade do processo de contas.

No que diz respeito à correlação entre o modelo francês de responsabilização e os reflexos para o contexto brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Durante a fase de execução da auditoria interna governamental, o Auditor deve aplicar testes e procedimentos para coletar evidências que fundamentem sua opinião sobre o objeto auditado.

Sobre a aplicação de testes de controle, procedimentos substantivos e técnicas de auditoria, assinale a afirmativa correta.

No âmbito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e considerando o papel das demonstrações contábeis como instrumentos de accountability, transparência e controle social, a avaliação da generalização dos efeitos das distorções constitui elemento decisivo para a modificação da opinião do auditor.

À luz da NBC TA 705 e das evidências empíricas sobre a prática da auditoria financeira no setor público, assinale a afirmativa correta.

Um determinado ente federativo pretende instituir, por meio de Lei Ordinária, um programa permanente de auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade com crianças na primeira infância, configurando uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC).

Para o custeio dessa política pública, a lei prevê a utilização de fontes de recursos vinculadas oriundas da arrecadação de multas administrativas.

Considerando o regime jurídico da programação orçamentária e os preceitos da responsabilidade na gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.