2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê que o direito à proteção especial para crianças e adolescentes que estejam em situação de risco pessoal e social ou sujeitos a qualquer das infrações previstas no Código Penal ou na Lei de Contravenções Penais será garantido por meio de políticas públicas que assegurem o atendimento educacional, médico, psicológico e social, sem a necessidade de intervenção judicial ou de encaminhamento a programas de assistência.
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Conforme a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, com a garantia de padrão de qualidade e igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) determina que a educação básica, formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, deverá assegurar a formação básica comum e também a preparação básica para o trabalho, de modo que o aluno possa prosseguir seus estudos e, caso assim o deseje, ingressar no mercado de trabalho.
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A ética profissional docente, ao se manifestar no ambiente escolar, exige do educador a promoção de um espaço seguro e acolhedor, pautado no respeito, integridade e empatia para com todos os educandos, independentemente de suas diferenças culturais ou de aprendizado, assegurando a equidade como princípio basilar de suas ações.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia de proteção integral à criança e ao adolescente é um princípio fundamental, assegurando-lhes, de forma prioritária, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, devendo esses direitos ser assegurados sem qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.
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