2. Questões de Concurso

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O Decreto nº 19.803, de 03 de outubro de 2018, estabelece normas para a gestão de resíduos sólidos no município de Caxias do Sul. Uma empresa de logística reversa foi notificada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente por não cumprir integralmente as exigências de coleta e destinação de determinados materiais. Para regularizar sua situação, a empresa precisa conhecer as diretrizes estabelecidas pelo decreto, especialmente quanto à responsabilidade compartilhada. Qual das seguintes ações está em conformidade com o espírito de responsabilidade compartilhada preconizado pelo decreto?
A Prefeitura de Caxias do Sul, através do Decreto N° 22.247, de 10 de outubro de 2022, atualizou as normas relativas ao licenciamento e à fiscalização de atividades econômicas no município, visando simplificar procedimentos e garantir a segurança jurídica. Um novo empreendedor deseja abrir um pequeno comércio de alimentos e precisa entender o processo de licenciamento. De acordo com as diretrizes gerais estabelecidas pelo decreto, qual o principal objetivo buscado com a atualização dessas normas?
A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, foi promulgada em Caxias do Sul com o objetivo de fomentar o desenvolvimento local através do incentivo à inovação. Um empreendedor da área de tecnologia busca entender como essa lei pode beneficiar seu negócio, que desenvolve soluções baseadas em inteligência artificial para a indústria. Segundo a lei, quais são os principais focos de apoio e incentivo para a inovação no município?
Em Caxias do Sul, a Lei Complementar nº 3.673/1991 estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos municipais. Um servidor que ingressou no serviço público há 5 anos, após aprovação em concurso, busca entender os requisitos para a aquisição de estabilidade no cargo efetivo. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e a legislação correlata, qual a condição fundamental para que ele adquira essa garantia funcional?
Um proprietário de um trator agrícola em Caxias do Sul, utilizado para trabalhos em sua propriedade rural, foi informado sobre uma alteração no registro do Número de Identificação do Produto (PIN) de tratores. Ele busca entender como essa alteração afeta a identificação de seu veículo e quais informações o décimo dígito do PIN agora pode representar.
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