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A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. Outro tipo de vinculação deriva de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.
É uma despesa extraorçamentária o pagamento de
É exemplo de receita extraorçamentária:
É uma receita orçamentária efetiva:
De acordo com legislação em vigor, pertencem ao exercício financeiro as despesas orçamentárias nele legalmente