Questões de Concurso

Leia: “O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina. A sanção foi publicada na edição desta quarta-feira (7mai) do "Diário Oficial da União" (DOU). A proposta foi aprovada anteriormente pelo Congresso Nacional”. Segundo a nova lei, o SUS fica autorizado a realizar a cirurgia e o tratamento pós-cirúrgico de forma gratuita por meio de unidades públicas ou conveniadas. O tratamento prevê serviços de:

I. Fonoaudiologia

II. Psicologia

III. Ortodontia

IV. Outras especialidades.

Estão corretos:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, a Administração Pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também ao seguinte:

I. É defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical.

II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

III. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta: