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Uma empresa de consultoria está implementando um novo sistema de gestão de projetos. Para garantir a eficiência e a segurança dos dados, é crucial entender os diferentes tipos de software. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um software de sistema?
Um contribuinte do município de Marialva (PR) deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2023. A administração municipal, ao realizar a cobrança, identificou que o débito principal já prescreveu, mas que ainda é possível cobrar multas e juros moratórios. A Procuradoria Municipal está analisando a possibilidade de execução fiscal.
O município de Marialva (PR) pretende instituir um novo tributo para custear obras de infraestrutura urbana, como a pavimentação de ruas. Para tanto, o legislador municipal busca fundamentar sua competência tributária e observar os princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional, a fim de evitar a criação de um tributo que possa ser considerado inconstitucional.
O servidor público municipal João, após 10 anos de efetivo exercício no cargo de fiscal de tributos em Marialva (PR), cometeu uma infração disciplinar grave ao sonegar informações fiscais relevantes para um processo administrativo. Diante da gravidade dos fatos, a administração municipal iniciou um procedimento para apurar a conduta de João, que poderá resultar em sanções. A Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais preveem as regras para a apuração e aplicação de penalidades.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema de freios e contrapesos entre os Poderes da União. Em determinada situação, o Poder Executivo federal, por meio de medida provisória, buscou alterar a estrutura de um órgão do Poder Judiciário, o que gerou controvérsia quanto à sua constitucionalidade e aos limites de atuação de cada Poder.
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