2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao analisar um processo que envolve a aplicação de uma sanção administrativa, depara-se com a necessidade de decidir se a penalidade deve ser aplicada de forma rígida, seguindo estritamente o que a lei determina, ou se há margem para discricionariedade na escolha da punição. Essa situação remete diretamente à classificação dos poderes administrativos.
A prefeitura de Andradina, por meio de sua Secretaria de Saúde, implementou um novo programa de vacinação domiciliar para idosos acamados. Essa iniciativa visa garantir o acesso à imunização para pessoas com mobilidade reduzida, assegurando que um direito fundamental à saúde seja efetivamente prestado a todos os cidadãos.
Um órgão público municipal, ao realizar a contratação de serviços de limpeza para suas instalações, precisou seguir os ditames da legislação de licitações e contratos. O processo envolveu a definição do objeto, a escolha da modalidade de licitação adequada e a formalização do contrato administrativo, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos municipais. Ao abordar a estrutura e competências do Poder Executivo, a referida lei orgânica detalha os princípios que norteiam a atuação do gestor público e a relação com os demais poderes.
Um servidor recém-empossado no município de Andradina foi instruído por seu superior a priorizar a análise de um processo de licitação que beneficiava uma empresa com a qual o superior possuía relações pessoais. O servidor, ciente dos princípios que regem a Administração Pública, ficou em dúvida sobre como proceder diante de tal solicitação.
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