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A Prefeitura de Ouro Preto (MG) iniciou um processo de revisão de seus regulamentos internos para otimizar a prestação de serviços aos cidadãos. Ao analisar as normas que regem a atuação dos órgãos municipais, a equipe técnica identificou a necessidade de alinhar as práticas administrativas aos princípios fundamentais que norteiam o Direito Administrativo brasileiro, buscando uma gestão mais transparente, eficiente e voltada ao interesse público.
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Em uma comunidade rural isolada no interior de Minas Gerais, um grupo de idosos, com mobilidade reduzida e baixo acesso à informação, tem enfrentado dificuldades para acessar os serviços básicos de saúde e assistência social oferecidos pelo município. A situação exige uma atuação proativa do poder público, que deve reconhecer as vulnerabilidades específicas desse grupo e implementar políticas que garantam seus direitos fundamentais e promovam sua inclusão social.
Durante uma inspeção, um agente público de São João del Rei observa que uma norma administrativa viola princípios constitucionais, como o da legalidade e da impessoalidade. Nesse caso, qual a atitude mais adequada do agente público, considerando os princípios do direito administrativo?
No município de São João del Rei, um adolescente foi apreendido por prática de ato infracional análogo a um crime. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), qual medida socioeducativa pode ser aplicada ao adolescente?
Um policial de São João del Rei foi acusado de abuso de autoridade ao exigir informações de um cidadão sem respaldo legal. De acordo com o artigo 9º do Código Penal, qual das ações abaixo caracteriza abuso de autoridade?
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