2. Questões de Concurso

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Um cidadão foi condenado por um crime que, posteriormente, deixou de ser considerado infração penal por uma nova lei. Ele já estava cumprindo a pena privativa de liberdade imposta. Diante dessa situação, a aplicação da nova lei penal deve considerar os efeitos sobre a execução da pena e os desdobramentos jurídicos decorrentes da condenação.
A reestruturação da Guarda Municipal de São João del-Rei, conforme a Lei Municipal nº 6.051/2024, visa a modernizar e fortalecer a atuação desse órgão de segurança pública. A nova legislação estabelece competências, estrutura e diretrizes para a atuação dos guardas municipais, alinhando-os às políticas de segurança pública em âmbito nacional e municipal.
Em uma cidade do interior de Minas Gerais, um grupo de jovens foi abordado em uma operação policial e, com eles, foram encontrados pequenos pacotes de substância entorpecente. Ao serem questionados, os jovens alegaram que as substâncias eram para uso próprio e que não pretendiam comercializá-las. A situação levanta a necessidade de se analisar a legislação pertinente ao tema das drogas.
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, introduziu diversas mudanças nos procedimentos e critérios para aquisições e contratações. Um órgão público federal, ao realizar um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia, deve observar rigorosamente as disposições contidas nesta norma, garantindo a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Um indivíduo, agindo com dolo, subtraiu para si um bem móvel pertencente a outra pessoa. A conduta, após análise do contexto fático e das provas colhidas, foi classificada como típica, ilícita e culpável. A aplicação da lei penal ao caso concreto exige a verificação dos elementos que configuram o crime.
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