2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
II. Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
III. Casar-se e constituir união estável.

Está CORRETO o que se afirma:
A respeito da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, analisar a sentença.

Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância (1ª parte). No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde (2ª parte).

A sentença está:
No âmbito do setor público, o objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informações para fins de:

I. Prestação de contas.
II. Responsabilização.
III. Tomada de decisão.

Está CORRETO o que se afirma:
Sobre os créditos adicionais, assinalar a alternativa CORRETA.
Com base na Lei nº 6.404/1976 − Sociedade por Ações, a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados NÃO discriminará:
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