Questões de Concurso

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A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão a defesa do patrimônio público e social, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Esse tipo de ação não pode ser movida por qualquer pessoa física, apenas por cidadãos no gozo de seus direitos políticos.

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O âmbito de atuação da auditoria interna engloba uma avaliação abrangente e detalhada da eficácia dos controles internos, da governança corporativa e da gestão de riscos organizacionais. As normas internacionais de auditoria interna estabelecem que o auditor deve planejar e conduzir suas atividades de forma sistemática e disciplinada, com base em uma meticulosa análise de risco. Esse planejamento orientado pelo risco assegura que todas as áreas críticas e significativas da organização sejam adequadamente auditadas, permitindo a identificação de potenciais fraquezas e a recomendação de melhorias. Além disso, a auditoria interna deve incorporar uma abordagem integrada que considere as inter-relações entre diferentes processos e sistemas, promovendo assim uma visão holística e estratégica da governança organizacional e contribuindo para a melhoria contínua da eficiência operacional e da conformidade com normas e regulamentos aplicáveis.

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O princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário Nacional não é um conceito relevante, pois não há obrigação legal para que os tributos sejam proporcionais à capacidade econômica do contribuinte. O que importa é a aplicação uniforme das alíquotas tributárias, independentemente da situação financeira individual.

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A Estrutura Conceitual NBC TSP estabelece critérios claros para o reconhecimento e mensuração dos elementos das demonstrações contábeis no setor público. Isso inclui a definição de ativos, passivos, receitas e despesas, bem como os critérios para determinar quando esses elementos devem ser reconhecidos nas demonstrações contábeis e como devem ser mensurados.

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Na sociedade limitada, os sócios têm responsabilidade ilimitada pelas dívidas sociais, respondendo com seus bens pessoais em caso de insolvência da empresa. Essa característica torna esse tipo societário menos atraente para investidores e empreendedores que desejam limitar os riscos financeiros associados à atividade empresarial.