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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Federal nº 13.022/2014, ao disciplinar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que estas instituições, de caráter civil, uniformizadas e armadas, têm como função a proteção municipal preventiva. Considerando os princípios de atuação previstos na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um Guarda Civil Municipal de Ilhéus (BA), após anos de serviço efetivo, é nomeado para um cargo em comissão dentro da própria corporação. A Lei Federal nº 13.022/2014, em seu artigo 15, aborda a provisão desses cargos. Com base no referido estatuto, assinale a alternativa que descreve corretamente a regra geral para o provimento de cargos em comissão nas guardas municipais.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um Guarda Civil Municipal de Ilhéus (BA), em serviço de patrulhamento preventivo, depara-se com uma situação de risco iminente a um bem público municipal. Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as Guardas Municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência geral aplicável a essa situação.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um Guarda Civil Municipal de Ilhéus (BA), durante o exercício de suas funções, necessita portar sua arma de fogo regulamentar para garantir a segurança pública. A Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, aborda essa prerrogativa. Com base no que estabelece o referido estatuto, assinale a alternativa correta sobre o porte de arma de fogo para os guardas municipais.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)
A servidora pública municipal Joana Silva, ocupante de cargo efetivo na Prefeitura de Ilhéus, foi surpreendida com um processo administrativo disciplinar instaurado após denúncias de negligência no cumprimento de suas atribuições. Durante a instrução do processo, Joana alega que as falhas apontadas decorrem de sobrecarga de trabalho e falta de recursos adequados para o desempenho de suas funções, o que, segundo ela, não deveria configurar infração disciplinar grave. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus (Lei nº 3.760/2015), analise as seguintes afirmativas sobre os deveres e responsabilidades do servidor.
