2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Os princípios orçamentários são diretrizes de direito financeiro que se aplicam direta e imediatamente à confecção do orçamento público e são normas especificamente voltadas à elaboração do orçamento público. Com base na doutrina, na jurisprudência e nas disposições normativas, é CORRETO afirmar que:

Analise as assertivas abaixo.

I. Despesa pública pode ser definida como o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas, o que implica o correto funcionamento e desenvolvimento de serviços públicos e manutenção da estrutura administrativa necessária para tanto.

II. É pressuposto de toda e qualquer despesa não apenas a indicação da fonte respectiva de financiamento, ou seja, a receita que lhe fará frente, mas, também, a autorização do Poder Legislativo.

III. Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas no orçamento de forma insuficiente.

IV. As despesas correntes são aquelas resultantes da manutenção das atividades próprias do Estado, tais como o custeio da estrutura administrativa.

Estão CORRETAS as assertivas:

Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. A respeito de Receita Pública, é CORRETO afirmar que:
O Município X sofreu temporais que devastaram os prédios municipais, dentre eles escolas, hospitais e creches, e que causaram grandes danos às casas da população e à infraestrutura administrativa como um todo, o que acarretou o surgimento de despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes dessa calamidade pública. Nessa situação hipotética, o crédito adicional que pode ser autorizado mediante lei pelo Poder Legislativo municipal é o:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Visualizar Questão Comentada
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo