2. Questões de Concurso

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Sobre o incidente de uniformização de entendimento previsto no Decreto Municipal nº 6.669/2019, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei de Arbitragem, no procedimento arbitral que envolva a Administração Pública, a arbitragem será sempre de direito e deverá respeitar o princípio da:

As decisões do Conselho Superior de Procuradores:


possuirão natureza meramente consultiva, servindo como orientação interna sem eficácia vinculante para casos futuros.

O acesso à informação compreende, entre outros direitos, a obtenção de informações contidas em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos públicos. Nesse sentido:
Compete à Autoridade Gestora Municipal da Lei de Acesso à Informação, entre outras atribuições, monitorar a aplicação do decreto e recomendar medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do acesso à informação. A referida função é exercida pelo:
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