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A Lei nº 13.146/2015 prevê medidas que devem ser adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas. Sobre as medidas que devem ser adotadas analise as afirmativas.

1. tradução completa do edital e de suas retificações em braile;
2. disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;
3. disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;
4. atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, aquelas barreiras existentes nas vias e nos espaços, públicos e privados, abertos ao público ou de uso coletivo, são consideradas?
A legislação da educação no Brasil assegura o direito de acesso à educação de qualidade para todos os cidadãos, orientando princípios de igualdade, inclusão e valorização da diversidade e promovendo diretrizes para a formação integral dos estudantes em diferentes níveis e modalidades de ensino, como definido pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). De acordo com a LDB é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir de qual idade?
Conforme preconiza a Portaria Municipal nº 007/2014 quem deve, periodicamente, avaliar a permanência do serviço de professor auxiliar de educação especial, quanto a sua efetividade e necessidade de continuidade?
Uma Escola Municipal de Florianópolis está em um dia de atividades normais, quando a professora auxiliar de educação especial não pode comparecer. Marília, uma estudante com transtorno do espectro autista (TEA), frequenta a escola e costuma contar com o apoio dessa professora para suas atividades diárias. Tendo como parâmetro a Portaria Municipal nº 007/2014 a unidade educativa deve: