Questões de Concurso

Em agosto de 2024, o Município de Estrela do Oriente recebeu, por meio de um depósito bancário, um repasse de R$ 450.000,00 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O recurso, de natureza obrigatória e vinculada, destina-se ao programa de aquisição de veículos escolares para a zona rural, conforme legislação específica. Considerando a natureza patrimonial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o registro contábil para o reconhecimento inicial dessa receita, no momento do crédito em conta, deve ser:

À luz da NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA definição de Ativo.

Com base na NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, avalie o que se afirma a seguir sobre as características qualitativas das informações apresentadas nos relatórios contábeis (RCPGs).
I. A representação fidedigna exige que a informação contábil seja completa, neutra e livre de erro material, retratando a substância econômica das transações, mesmo que não corresponda à sua forma jurídica.
II. A comparabilidade é uma característica qualitativa que busca uniformidade absoluta na apresentação das informações, para que coisas distintas pareçam semelhantes e facilitem a análise.
III. A materialidade é considerada uma restrição à informação incluída nos RCPGs, e sua avaliação deve levar em conta não apenas o valor monetário, mas também a natureza do item e o contexto institucional.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal inaugurou um importante instrumento de transparência da gestão pública: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), além de incrementar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), já previsto na Constituição da República de 1988. Cada um possui periodicidade, conteúdo e responsabilidades específicas. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Câmara Municipal de Nova Aurora enfrentou uma crise operacional no setor de TI após a aposentadoria simultânea de dois servidores especializados em suporte à rede e sistemas. Para evitar a paralisia dos serviços legislativos, foi contratada, por meio de processo licitatório, uma empresa para prestar, de forma integral e contínua, todos os serviços de suporte e manutenção de informática por um período de 12 meses, substituindo a função anteriormente exercida pelos servidores, enquanto se realizava um concurso público para provimento dos cargos efetivos. À luz da LRF e do MCASP, as despesas mensais decorrentes desse contrato de prestação de serviços devem ser contabilizadas no seguinte elemento de despesa: