Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC706255

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

(a)

A simples instituição de uma agência reguladora já lhe confere poder normativo, que compreende, inclusive, o poder de criar e aplicar sanções.

(b)

O dirigente máximo de uma agência reguladora ocupa cargo de provimento em comissão, portanto, é demissível ad nutum (a qualquer momento).

(c)

A decisão proferida no âmbito de uma agência reguladora não pode ser revista pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito).

(d)

O dirigente máximo de uma agência reguladora pode editar um decreto, regulamentando uma lei relacionada às atribuições da agência.

(e)

A agência reguladora, por ser uma autarquia de regime especial, não se submete à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC706254

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Por meio da Emenda Constitucional n^o 97/2017, a Constituição Federal foi alterada para implementar a chamada “cláusula de desempenho”, a qual passou a condicionar o direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão ao alcance de determinado desempenho eleitoral, estabelecendo uma gradação que atingirá o seu ápice no ano de 2030. Nesse contexto, para a legislatura seguinte às eleições de 2026, é certo afirmar que terão acesso a tais recursos os partidos que

(a)

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo,1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos nove deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

(b)

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo,2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos onze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

(c)

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo,2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos treze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

(d)

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo,3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos catorze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

(e)

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo,3,5% (três e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Eleitoral

FC706253

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considere o seguinte cenário: Fulano, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade completos, pretende se candidatar ao cargo de governador do Estado Y nas eleições que ocorrerão em 2026. Nesse contexto, de acordo com as regras dispostas pela Constituição Federal sobre direitos políticos e nacionalidade, é certo afirmar que o indicado candidato, no que diz respeito à nacionalidade e idade,

(a)

cumpre os requisitos constitucionais e poderá se lançar como candidato, uma vez que a idade mínima para governador é de 30 anos e não se exige nacionalidade nata.

(b)

não cumpre os requisitos constitucionais, pois, ainda que tenha a idade mínima exigida pela Constituição, o cargo de governador é acessível apenas a brasileiros natos.

(c)

não cumpre os requisitos constitucionais, pois, ainda que tenha a nacionalidade brasileira exigida, não cumpre o requisito mínimo de idade, que é de 35 anos completos, segundo a Constituição.

(d)

não cumpre os requisitos constitucionais de idade e nacionalidade, pois o cargo é acessível apenas a brasileiros natos, e a idade mínima é de 35 anos.

(e)

poderá candidatar-se; até a data da posse, completar a idade mínima de 31 anos de idade, requisito constitucional exigido para o cargo.

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC706252

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O CREAS é um organismo de atuação frequente no combate à violência doméstica e intrafamiliar, tendo fundamentação constitucional primária na previsão do art.226, § 8^o, que legitima a intervenção estatal nas relações privadas de família e estabelece também que

(a)

a intervenção estatal nas relações privadas, sobretudo nos lares familiares, é condicionada à decretação prévia de estado de defesa ou estado de sítio.

(b)

a responsabilidade pela criação e delimitação dos mecanismos de proteção no âmbito familiar é transferida, por previsão constitucional, às instâncias de mediação comunitárias.

(c)

o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

(d)

a Constituição assegura à entidade familiar uma imunidade jurisdicional civil absoluta, limitando-se eventual intervenção estatal à seara da repressão estatal.

(e)

fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, admitindo-se, em certos casos, uma atuação coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC706251

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considere o seguinte cenário: o deputado Fulano, vinculado ao partido Y, apresentou um projeto de lei dispondo sobre a fixação dos efetivos das forças armadas. Referido projeto foi aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional e, posteriormente, encaminhado para sanção do presidente da República. Nessa situação, é certo afirmar que referida lei, se aprovada, será

(a)

caracterizada por uma inconstitucionalidade formal orgânica, haja vista a incompetência da Câmara dos Deputados para propor projetos de lei sobre o tema.

(b)

marcada por uma inconstitucionalidade formal propriamente dita, uma vez que a iniciativa de projetos de lei para tratar sobre fixação das forças armadas é privativa do presidente da República.

(c)

caracterizada por uma inconstitucionalidade formal por violação e pressupostos objetivos do ato normativo, uma vez que a Constituição exige que o tema da fixação das forças armadas se dê a partir de iniciativa conjunta do Congresso e presidente da República.

(d)

constitucional, uma vez que a iniciativa de projetos de lei sobre a fixação ou modificação dos efetivos das forças armadas é comum entre Executivo e Legislativo, que podem atuar isoladamente ou de modo compartilhado.

(e)

constitucional, pois, ainda que a iniciativa de projetos de lei sobre a fixação de efetivos das forças armadas seja privativa do presidente da República, a posterior sanção é capaz de convalidar o vício de iniciativa, tornando a lei constitucional.