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O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, Lei estadual nº 6.513/1995, estabelece que a promoção por bravura é concedida ao militar que, comprovadamente, em situação de atividade, haja praticado ato de coragem excepcional com risco de vida, em face de perigo comum, sendo esta uma forma de promoção que independe de vaga.
A Lei de Organização Básica da PMMA, Lei nº 12.896/2026, ao definir a estrutura e as competências da corporação, prevê a criação de unidades especializadas para o combate a crimes ambientais, as quais atuarão de forma integrada com os órgãos de fiscalização ambiental estaduais e federais.
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Conforme o Decreto nº 88.777/1983, que regulamenta as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, a estrutura organizacional e a hierarquia dessas corporações são definidas exclusivamente por leis estaduais, sem a necessidade de observância de normas federais.
A Lei estadual nº 10.823/2018, ao tratar da criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, estabelece um rol taxativo de unidades operacionais, impedindo que futuras reorganizações administrativas contemplem novas estruturas sem alteração legislativa específica.
A Polícia Militar, como instituição militar permanente e exclusiva de Estado, atua como força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-se diretamente ao Ministério da Defesa e integrando, exclusivamente, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
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