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A avaliação física de um paciente é uma etapa crucial na assistência de enfermagem, permitindo a coleta de dados objetivos para o estabelecimento de diagnósticos e planos de cuidado. Ao realizar a inspeção, o profissional deve se limitar apenas à observação visual de tamanho e forma, sem considerar outros aspectos relevantes para a compreensão do estado de saúde do indivíduo.
A Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ao alterar a Portaria de Consolidação nº 6, instituiu uma nova metodologia de cofinanciamento federal para o piso da atenção básica no âmbito do SUS, estabelecendo que os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados fundo a fundo aos estados, Distrito Federal e municípios, serão organizados em um único bloco de financiamento voltado exclusivamente para o custeio de ações e serviços de saúde.
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A Lei nº 10.259/2001, ao dispor sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a conciliação será sempre incentivada nos termos da lei, podendo o juiz, havendo fundado receio de que a parte autora, por ser idosa, não compareça em juízo, determinar a sua condução coercitiva.
A coação irresistível, por excluir a culpabilidade do agente, afasta a configuração de crime militar, mesmo que a ordem emanada de superior hierárquico seja manifestamente ilegal e o executor tenha plena ciência de sua ilicitude, uma vez que a obediência hierárquica se sobrepõe a qualquer outra consideração.
Considera-se praticado o crime militar no momento da ação ou omissão, independentemente de quando o resultado previsto no tipo penal se concretiza, sendo aplicável a lei penal militar vigente à época da conduta, ainda que posterior lei beneficie o agente.
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