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Conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), quando não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias urbanas de trânsito rápido será de:
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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:



1. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.


2. elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito.


3. implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.


4. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Conforme disposto no Código Penal brasileiro, ao tipificar os crimes contra a Administração Pública, a conduta:


“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”,


configura o crime de:

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Considerando o disposto no Decreto nº 50.445/2025, que homologa o Regimento Interno da Polícia Municipal de Chapecó, compete à Ouvidoria da Polícia Municipal, como órgão permanente, autônomo e independente:

São princípios mínimos de atuação da Polícia Municipal de Chapecó, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 866/2025:



1. compromisso com a evolução social da comunidade.


2. uso progressivo da força.


3. patrulhamento preventivo.


4. preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.