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A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os ????????????????, organização e funcionamento dos serviços de saúde no Brasil, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e dever do Estado, o que implica a promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, sendo responsabilidade exclusiva da União garantir tais preceitos em todo o território nacional.
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A Lei nº 8.080/1990 define como objetivos do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a formulação de políticas de saúde destinadas a promover a saúde nos campos econômico e social, e a assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, mas não inclui a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
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De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a participação privada no Sistema Único de Saúde (SUS) é permitida de forma complementar, especialmente em situações de emergência ou quando os serviços públicos não conseguem atender à demanda da população, exigindo-se, nesses casos, que as instituições privadas se adequem às normas e diretrizes do SUS.
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Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.142/1990, ao regulamentar a participação da comunidade na gestão do SUS e o financiamento da saúde, determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde, bem como os recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser aplicados em ações e serviços de saúde, com a participação da comunidade na fiscalização e no controle dos gastos.
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A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a política de recursos humanos na área da saúde deve ter como objetivo a organização de um sistema de informação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal, sendo vedada a acumulação de cargos ou empregos públicos na área da saúde, mesmo em estabelecimentos distintos do SUS.
