2. Questões de Concurso

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O Princípio mencionado na questão anterior não é absoluto, ou seja, admite exceções, previstas no próprio texto constitucional. Assinale a alternativa que representa uma destas exceções.
Estabelece a Constituição da República de 1988, na seção referente às limitações do poder de tributar, que é vedado aos entes da federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que instituídos. Tal proteção impede que o contribuinte seja pego de surpresa pelo novo ônus e se destina a assegurar um tempo para que se prepare. Trata-se do Princípio da
No que diz respeito às Taxas do Município de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa que corresponde a uma Taxa devida em decorrência do exercício regular do poder de polícia pela administração pública, de acordo com o Código Tributário do Município.
Sobre os institutos da imunidade, isenção e não incidência relativos ao Imposto sobre Serviços, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base na Lei nº 28/1993 e alterações, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Imposto Sobre Serviços não incide sobre os serviços prestados pelos diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.
( ) Ficam isentos do pagamento do imposto sobre serviços as associações comunitárias e os clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade.
( ) À renda de serviços das entidades religiosas de qualquer culto aplica-se o instituto da isenção.
Acerca do Imposto sobre Serviços, assinale a alternativa que condiz com a Lei nº 28/1993 e alterações.
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