Questões de Concurso

Em uma fiscalização sanitária, um estabelecimento comercial é interditado por descumprir normas de higiene que colocam em risco a saúde pública, conforme legislação específica. Essa intervenção da Administração Pública, restringindo a atividade econômica em prol da saúde da coletividade, configura o exercício do poder:

O Prefeito de um município decide realizar uma grande obra de revitalização de uma praça central. Para dar início ao projeto, ele determina que todos os detalhes relevantes, como o projeto arquitetônico, o orçamento detalhado, o cronograma de execução e os contratos firmados com as empresas responsáveis, sejam amplamente divulgados no site oficial da prefeitura e em murais informativos instalados na própria praça. Além disso, o prefeito promove audiências públicas para que os moradores possam conhecer o projeto, tirar dúvidas e apresentar sugestões antes do início das obras. A conduta do Prefeito, ao garantir a ampla divulgação das informações e promover a participação da comunidade no processo de revitalização da praça, reflete de forma mais direta a aplicação do princípio administrativo da:

Considere as afirmativas relacionadas à natureza das entidades políticas e administrativas na estrutura da Administração Pública brasileira. Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.

(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por possuírem autonomia política, não se submetem a qualquer tipo de controle administrativo por parte de outras esferas de governo em relação à gestão de seus próprios recursos.
(__) As autarquias, embora integrantes da Administração Indireta e dotadas de personalidade jurídica própria, exercem atividades típicas da Administração Pública sob a supervisão e controle da entidade política a que estão vinculadas.
(__) Os Ministérios, como órgãos da Administração Direta desprovidos de personalidade jurídica, possuem autonomia administrativa e financeira plena para definir suas políticas setoriais sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo central.

A sequência está correta em:

A organização da Administração Pública brasileira se fundamenta em uma distinção crucial entre entidades com autonomia política e aquelas com autonomia administrativa, cada qual desempenhando papéis e perseguindo finalidades específicas na complexa engrenagem estatal. São características e finalidades das entidades políticas e administrativas da Administração Pública, EXCETO:

Em um município, a prefeitura, visando reordenar o trânsito em uma via de grande fluxo, publica dois atos administrativos distintos no mesmo dia: o Decreto nº 123/2025, que estabelece novas regras de circulação e estacionamento, com vigência imediata; e a Portaria nº 456/2025, que designa os servidores responsáveis pela fiscalização do cumprimento das novas regras. Considerando a classificação das espécies de atos administrativos quanto à sua natureza e aos seus efeitos, analise as assertivas e identifique as corretas em relação a natureza jurídica dos atos praticados e seus respectivos efeitos sobre os administrados e a própria Administração.

I. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo ordinário, com efeitos internos à organização administrativa.
II. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo não normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo negocial, com efeitos específicos sobre os servidores designados.
III. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo individual, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo enunciativo, com efeitos meramente declaratórios para os servidores.

É correto o que se afirma em: